1. Introdução
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
2. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios são organismos autorizados a mediar, conciliar e arbitrar litígios de consumo em Portugal. Estas entidades são independentes, imparciais e fornecem um processo de resolução de litígios acessível e eficaz.
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
O consumidor pode consultar a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis no Portal do Consumidor, acessível através do website www.consumidor.gov.pt.
Entre as principais entidades, destacam-se:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Endereço: Rua dos Douradores, 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website: www.cicap.pt
Endereço: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Website: www.triave.pt
Endereço: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: +351 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
4. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha
Os consumidores também podem recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, para a resolução de litígios relacionados com compras online.
5. Contacto para Questões Relacionadas com RAL
Para mais informações sobre a Resolução Alternativa de Litígios ou para qualquer questão relacionada com este tema, por favor contacte-nos através do e-mail geral@teclativa.pt ou do telefone 261 422 439 (valor chamada rede fixa nacional).